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Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados defenderam a ratificação, pelo Brasil, da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (PDC 863/17). Segundo os debatedores, o principal desafio atualmente é garantir a aplicação efetiva dos direitos já reconhecidos em lei.
O debate ocorreu na quarta-feira (18) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Autor do requerimento para a realização do debate, o presidente da Comissão, deputado Weliton Prado (PSD-MG), afirmou que vai trabalhar pela aprovação até o fim do ano do projeto que ratifica a convenção.
Weliton Prado classificou como “um verdadeiro absurdo” o fato de a convenção ainda não ter sido ratificada e afirmou que o projeto tramita na Câmara desde 2017.
“Uma convenção que foi aprovada há mais de dez anos, com o projeto tramitando nesta Casa desde 2017 e amplamente debatido, precisa ser aprovada. O objetivo da comissão é aprovar a convenção ainda neste ano.”
Tratado vinculante A professora de Direitos Humanos Bibiana Graeff, da Universidade de São Paulo, afirmou que a convenção terá força vinculante para o Brasil caso seja ratificada. Isso significa, segundo a especialista, que o país ficará obrigado a cumprir as obrigações previstas no tratado e poderá ser questionado perante organismos internacionais em caso de descumprimento.
“A convenção fará diferença também por sua posição no ordenamento jurídico. Se aprovada, terá equivalência às emendas constitucionais. Isso fortalecerá significativamente a proteção dos direitos das pessoas idosas, oferecendo parâmetros constitucionais mais sólidos para a elaboração das leis, a formulação das políticas públicas e o controle das medidas estatais.”
Autonomia A especialista para os Direitos Humanos das Pessoas Idosas Rosita Kornfeld, da Organização das Nações Unidas, afirmou que a convenção altera a forma de compreender o envelhecimento. Segundo ela, o tratado reconhece as pessoas idosas como sujeitos plenos de direitos, com capacidade de autodeterminação, e supera uma visão centrada apenas na doença ou na dependência.
“Mais de dez anos depois da sua aprovação, o desafio principal é passar do reconhecimento para uma aplicação efetiva: garantir autonomia e capacidade de decidir, combater o etarismo na sociedade e no trabalho, promover educação, desenvolver sistemas integrais de cuidado, facilitar a inclusão digital e o acesso às novas tecnologias e reconhecer a contribuição econômica, social e cultural das pessoas idosas.”
Políticas públicas O secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Alexandre da Silva, afirmou que quase 17% da população brasileira tem 60 anos ou mais. Esse contingente corresponde a quase 30 milhões de pessoas.
Segundo o secretário, o envelhecimento ocorre de maneira diferente entre os diversos grupos da população, como pessoas negras, mulheres, indígenas e pessoas LGBTQIA+. Por isso, seriam necessárias políticas públicas específicas para cada segmento.
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